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Archive for fevereiro \22\UTC 2012

A Municipalização dos Problemas Ambientais

A implantação da Política Nacional do Meio Ambiente, disciplinada pela Lei 6.938/81, trouxe para o município um importante papel na defesa do meio ambiente, reforçado com a promulgação da Constituição da República em 1988. Esta última, em seu artigo 30, relaciona as competências atribuídas aos Municípios, entre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, prestar os correspondentes serviços públicos e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Desde então, a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, tem sido aceita como instrumento regulamentador da Constituição Federal no campo ambiental, detalhando a distribuição de competências entre os entes da Federação.

Em conseqüência disso o Município passou a integrar o Sistema Nacional do Meio Ambiente e cumpre-lhe promover o equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. Para tanto, observadas as normas e os padrões federais e estaduais na matéria, poderá elaborar normas que tratem da sua fiscalização e preservação, levando em conta os graves problemas ambientais que afligem a maioria dos municípios brasileiros e repercutem na saúde pública e na qualidade de vida da população local.

No caso do controle da poluição sonora, há que se considerar duas abordagens bastante distintas: uma dada pelas legislações ambiental, de trânsito e penal, na qual compete à União e aos Estados legislar e, outra, do controle nas áreas urbanas das atividades que a causam. Esta última, ligada ao planejamento e controle do uso do solo e das funções urbanas, é, portanto, de competência exclusiva do poder municipal.

Observa-se, então, que são as decisões municipais que determinam medidas de controle e restrição da poluição sonora, através do disciplinamento do uso do solo e das atividades urbanas, feito por leis municipais e códigos de ordenamento, posturas e obras.  A condição de exigir o cumprimento das leis que disciplinam essa matéria, a capacidade operacional de fiscalizar a ocupação do solo urbano e a possibilidade do efetivo poder de polícia administrativa, garantem ao Município o poder de legislar sobre esse tema. Somado a isso, o pacto federativo garante a autonomia administrativa dos entes federados, respeitando-se as competências constitucionais de cada um deles (caput do art. 18 da Constituição Federal).

A Lei 10.257/01, denominada Estatuto das Cidades, reforça esse conceito ao trazer como uma das diretrizes de política urbana a citada ordenação e controle do uso do solo, de modo a evitar a deterioração das áreas urbanizadas, bem como a poluição e a degradação ambiental.

É uma pena que em João Pessoa, o Poder Municipal venha enfrentando uma briga de atribuições, egos e poder político. Nosso município tem legislação própria, competente e suficiente, para tratar dessa questão e de outras, essenciais à boa qualidade de vida de seus habitantes. É uma lástima que agora, passados quatro anos de vigência do Código Municipal de Meio Ambiente, nos deparemos com esses questionamentos de poder e competência. Enquanto a questão é discutida em salas acusticamente confortáveis, nossos ouvidos, nossos direitos e nossa saúde continuam sendo agredidos. Beneficia-se o infrator, que acaba não sendo punido por ninguém, e desprotege-se o cidadão, que termina abandonado por todos..

Tavinho Caúmo

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Publicado no jornal “Correio da Paraíba”, em 22 de setembro de 2006. 

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Barulho? Não, obrigado!

 
 

“O barulho é a tortura do homem de pensamentos.”
 

“Há pessoas, é certo – mais que isso, há muitas pessoas – que sorriem indiferentemente a tais coisas porque não são sensíveis ao ruído; mas essas são exatamente as mesmas pessoas que não são sensíveis à argumentação ou à reflexão, ou à poesia ou à arte, em suma à nenhuma espécie de influência intelectual. A razão disso é que o tecido de seus cérebros é de uma qualidade muito grosseira e ordinária. Por outro lado, o ruído é uma tortura para pessoas intelectuais.”
  

“O ruído é a mais impertinente de todas as interrupções, uma vez que ele interrompe, ou melhor, quebra até mesmo nossos pensamentos. No entanto, onde não há nada a ser interrompido, certamente ele não chega a incomodar”  O filósofo alemão Arthur Schopenhauer disse tudo! Eu apenas assino embaixo já que “A soma de barulho que uma pessoa pode suportar está na razão inversa de sua capacidade mental.”
 
 Tavinho Caúmo

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