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Viva Essa Diferença!

O Dia Internacional da Mulher, mais que um dia de celebrar conquistas, é, de fato, momento para uma oportuna reflexão sobre a situação da mulher: sua verdade histórica, sua realidade, direitos e necessidades e, sobretudo, seu futuro. É dia para repensar conceitos e organizar a mudança deles, em benefício da mulher e, conseqüentemente, de toda a sociedade.

A mulher, em busca de seus direitos, chega ao dias de hoje inserida no mercado de trabalho, desempenhando papéis de liderança e poder em empresas, organizações e nações. Rompendo com séculos de opressão social, econômica e cultural, vem conquistando seus espaços e mudando o seu papel na família e na sociedade. São 38 milhões de mulheres que representam quase a metade da população economicamente ativa do nosso país e constituem um terço dos chefes de família. Porém, é preciso avançar bem mais e há, ainda, uma dura realidade a ser enfrentada.

Ao longo da sua vida persistem as discriminações e desigualdades sociais e, pior ainda, continuam sendo vítimas da violência de gênero. Mais do que um problema social e de saúde pública, a violência contra as mulheres é um dos maiores desafios a ser vencido. Do nascimento à morte, crianças, adultas ou idosas, haja guerra ou paz, um universo de mulheres vêm enfrentando discriminação e violência nas mãos do governo, da comunidade e de suas próprias famílias.

Estima-se que a quarta parte das mulheres brasileiras sejam vítimas constantes de violência no lar. De cada quatro assassinatos de mulheres, três deles são cometidos por homens que privavam de sua intimidade, tais como maridos, companheiros ou parentes próximos, como pai, tio ou irmão. Apesar destes números refletirem apenas uma décima parte da nossa realidade, atingimos o absurdo de que a cada 15 segundos uma mulher é agredida, isto é, a cada dia 5.760 mulheres sofrem violência no Brasil.

Consciente de que a mulher ainda não tem o seu direito à vida respeitado e que essa é uma questão universal, a Anistia Internacional lançou em março de 2004 a campanha “Não à Violência Contra a Mulher – A Solução Está em Nossas Mãos”, elaborada para mobilizar tanto homens quanto mulheres nessa luta, convocando assim a todos – o Estado, a comunidade e os indivíduos – para que assumam suas responsabilidades e ajam contra esta escandalosa violação dos direitos humanos.

A entrada em vigor, desde setembro de 2006, da lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a “Lei Maria da Penha”, apesar do avanço que representa, não é o bastante. O poder público deve desenvolver políticas mais abrangentes que resguardem a mulher da negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade, em todas as suas formas de expressão. Além de algemar as mãos que agridem, urge que se confrontem os preconceitos e crenças sociais que protegem e reforçam essa violência.

Seria o ideal que, em cada 8 de março, menos mulheres se reúnam ao redor de xícaras de chás e taças de champanhe e mais delas elevem a sua voz e o seu enorme poder de construção da nossa sociedade, em busca da igualdade de direitos, da independência e autonomia, assim como do respeito que lhes estão sendo negados. Claro que as mulheres devam ser lembradas de forma especial neste dia, entretanto não nos esqueçamos de que isto não ameniza em nada a dor e a cruel realidade de outras milhões ao nosso redor.Evas, Amélias e Marias, da Penha ou não, ainda carecem do mínimo de dignidade e sonham em se libertar dos maus-tratos psicológicos, das ameaças e humilhações, dos espancamentos e cárceres privados. Que os padrões de comportamento sejam mudados e que a mulher possa viver o direito a uma vida diferente, livre de assédios e agressões.

E viva essa diferença!.

Tavinho Caúmo

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Publicado no jornal “Correio da Paraíba”, em 09 de março de 2007, e no boletim “Tribuna Literária”, na edição nº 66, de março de 2007. 

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A Municipalização dos Problemas Ambientais

A implantação da Política Nacional do Meio Ambiente, disciplinada pela Lei 6.938/81, trouxe para o município um importante papel na defesa do meio ambiente, reforçado com a promulgação da Constituição da República em 1988. Esta última, em seu artigo 30, relaciona as competências atribuídas aos Municípios, entre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, prestar os correspondentes serviços públicos e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Desde então, a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, tem sido aceita como instrumento regulamentador da Constituição Federal no campo ambiental, detalhando a distribuição de competências entre os entes da Federação.

Em conseqüência disso o Município passou a integrar o Sistema Nacional do Meio Ambiente e cumpre-lhe promover o equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. Para tanto, observadas as normas e os padrões federais e estaduais na matéria, poderá elaborar normas que tratem da sua fiscalização e preservação, levando em conta os graves problemas ambientais que afligem a maioria dos municípios brasileiros e repercutem na saúde pública e na qualidade de vida da população local.

No caso do controle da poluição sonora, há que se considerar duas abordagens bastante distintas: uma dada pelas legislações ambiental, de trânsito e penal, na qual compete à União e aos Estados legislar e, outra, do controle nas áreas urbanas das atividades que a causam. Esta última, ligada ao planejamento e controle do uso do solo e das funções urbanas, é, portanto, de competência exclusiva do poder municipal.

Observa-se, então, que são as decisões municipais que determinam medidas de controle e restrição da poluição sonora, através do disciplinamento do uso do solo e das atividades urbanas, feito por leis municipais e códigos de ordenamento, posturas e obras.  A condição de exigir o cumprimento das leis que disciplinam essa matéria, a capacidade operacional de fiscalizar a ocupação do solo urbano e a possibilidade do efetivo poder de polícia administrativa, garantem ao Município o poder de legislar sobre esse tema. Somado a isso, o pacto federativo garante a autonomia administrativa dos entes federados, respeitando-se as competências constitucionais de cada um deles (caput do art. 18 da Constituição Federal).

A Lei 10.257/01, denominada Estatuto das Cidades, reforça esse conceito ao trazer como uma das diretrizes de política urbana a citada ordenação e controle do uso do solo, de modo a evitar a deterioração das áreas urbanizadas, bem como a poluição e a degradação ambiental.

É uma pena que em João Pessoa, o Poder Municipal venha enfrentando uma briga de atribuições, egos e poder político. Nosso município tem legislação própria, competente e suficiente, para tratar dessa questão e de outras, essenciais à boa qualidade de vida de seus habitantes. É uma lástima que agora, passados quatro anos de vigência do Código Municipal de Meio Ambiente, nos deparemos com esses questionamentos de poder e competência. Enquanto a questão é discutida em salas acusticamente confortáveis, nossos ouvidos, nossos direitos e nossa saúde continuam sendo agredidos. Beneficia-se o infrator, que acaba não sendo punido por ninguém, e desprotege-se o cidadão, que termina abandonado por todos..

Tavinho Caúmo

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Publicado no jornal “Correio da Paraíba”, em 22 de setembro de 2006. 

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Barulho? Não, obrigado!

 
 

“O barulho é a tortura do homem de pensamentos.”
 

“Há pessoas, é certo – mais que isso, há muitas pessoas – que sorriem indiferentemente a tais coisas porque não são sensíveis ao ruído; mas essas são exatamente as mesmas pessoas que não são sensíveis à argumentação ou à reflexão, ou à poesia ou à arte, em suma à nenhuma espécie de influência intelectual. A razão disso é que o tecido de seus cérebros é de uma qualidade muito grosseira e ordinária. Por outro lado, o ruído é uma tortura para pessoas intelectuais.”
  

“O ruído é a mais impertinente de todas as interrupções, uma vez que ele interrompe, ou melhor, quebra até mesmo nossos pensamentos. No entanto, onde não há nada a ser interrompido, certamente ele não chega a incomodar”  O filósofo alemão Arthur Schopenhauer disse tudo! Eu apenas assino embaixo já que “A soma de barulho que uma pessoa pode suportar está na razão inversa de sua capacidade mental.”
 
 Tavinho Caúmo

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Em 11 de janeiro de 2002, os primeiros prisioneiros vindos do Afeganistão, capturados na “guerra contra o terror”, chegaram ao campo de detenção da base naval americana, situada na Baía de Guantánamo, em Cuba.

Hoje, passados mais de cinco anos, cerca de 700 pessoas de 45 nações diferentes, que ficaram detidas lá, sofreram sérias violações dos direitos humanos e das leis internacionais. Entre elas, crianças de menos de 12 anos, que foram chamadas de “terroristas” e “assassinas” e arrancadas de suas famílias para serem enviadas para detenção.

Guantánamo se tornou um símbolo internacional de abuso e injustiça, ao sujeitar os seus detentos à um tratamento cruel, desumano e degradante. Muitos presos foram vítimas de procedimentos ilegais e enviados  para a custódia de países que adotam práticas de abusos contra a integridade humana.

Apesar das numerosas denúncias de tortura e maus-tratos, de relatos de desaparecimentos em “prisões secretas” da CIA, de mortes sob custódia e de decisões judiciais contrárias aos procedimentos adotados, o governo americano insiste na indecência que é mantê-lo em atividade.

Pior que isso, vem ampliando a construção de instalações permanentes no campo de detenção, como se isso pudesse legalizar as prisões efetuadas ou apagar o irrefutável fato de não ter, até agora, obtido uma única condenação, por qualquer crime. Mais de 400 detentos ainda são mantidos lá, arbitrária e indefinidamente, com poucas esperanças de obterem um julgamento justo.

O campo de detenção de Guantánamo deve ser fechado já, e de modo a garantir que nenhum detento seja vítima de mais nenhuma violação dos direitos humanos, onde quer que seja. Todos aqueles, sob custódia do governo americano, devem ter seus direitos plenamente respeitados. Todos os detidos que não forem formalmente acusados de algum crime e levados a julgamento justo, devem ser, imediata e incondicionalmente, libertados.

Ao insistir em seu pretenso direito de deter pessoas por prazo indefinido e sem acesso à nenhuma corte de justiça, os Estados Unidos estão se colocando no lado errado da História.

A justiça às vítimas de atentados terroristas, incluindo o de “11 de Setembro”, não será alcançada com essas escandalosas violações dos direitos e garantias individuais e, sobretudo, com tamanho desrespeito para com as demandas mínimas da dignidade humana.

A condenação internacional aumenta e a cada dia, mais pessoas e organizações pelo mundo todo, demonstram solidariedade aos detentos e suas famílias, e gritam, mais alto do que nunca, exigindo que o governo americano feche Guantánamo. Já!.

Tavinho Caúmo

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Publicado no jornal “Correio da Paraíba”, em 12 de setembro de 2007.

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Você Sabe o Que é Fome?

O que é a fome ?

A fome é a escassez de alimentos que, em geral, afeta uma ampla extensão de um território e um grande número de pessoas.

A fome no mundo

  • Cerca de 100 milhões de pessoas estão sem teto;
  • 1 bilhão são analfabetos;
  • 1,1 bilhão de pessoas vivem na pobreza, e destas, 630 milhões são extremamente pobres, com renda per capta bem menor que 275 dólares (cerca de R$ 530,00) por ano;
  • 1,5 bilhão de pessoas sem água potável;
  • 1 bilhão de pessoas passando fome;
  • 12,9 milhões de crianças morrem a cada ano antes dos seus 5 anos de vida;
  • mais de 20 milhões de pessoas morrem por ano por causa da fome.
  • Quase 200 milhôes de crianças com menos de 5 anos estão subnutridas e abaixo do peso (uma para cada três no mundo);
  • Mais de 800 milhões de pessoas sabem o que é ir dormir com fome;
  • Uma criança morre a cada 5 segundos de fome e de causas ligadas a fome.
  • Má nutrição infantil causa retardo mental e atordoamento.

Porém, existe comida suficiente no mundo para alimentar a todos!

Fonte: The State of Food Insecurity in the World, Food and Agriculture Organization os the United Nations. 

  • No site do United Nations World Food Programe, existe um mapa interativo da fome no mundo, que vale a visita.

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Na Área é Pênalti!

Recente notícia – alardeada em demasia por uns, recebida com desconfiança por outros – nos dá conta de que mais um fórum está sendo instalado para acabar com a poluição sonora em João Pessoa. Não deixa de ser interessante essa idéia de insistir, e repetir a já fracassada fórmula, de combater crimes com bate-papo. Ainda que fadado à ineficácia, criam-se eventos, convocam-se diversos órgãos e apela-se ao apoio da população, para no final deixar tudo como antes. O máximo que se consegue é uma promessa de campanha educativa, igualzinha à outra feita anteriormente, e tão improdutiva quanto. No mais, combate-se nada, fazendo coisa alguma! É difícil entender o porque desse receio e dessa timidez na aplicação das leis.

Imaginem os leitores, uma partida de futebol. Nosso time no ataque, nosso craque invadindo a área, tabelando, driblando o zagueiro, dando um toque e enganando o goleiro e só não entra com bola e tudo porque… toma uma violenta pancada de outro defensor! É pênalti? Expulsão do agressor? Claro, essa falta ali na área é pênalti. E falta assim, violenta, é caso de expulsão. Tá na regra e a regra é clara, como dizem alguns!

Mas aí, o árbitro contemporiza que não é bem assim. – Mas como? É pênalti! Cadê o pênalti, Seo “juiz”? Não tá na “lei”? pergunta nosso agredido e decepcionado craque. – É… que foi, isso foi e é o que tá na regra sim, mas você sabe como é. Não podemos descontentar a torcida adversária! responde o árbitro, que resolve agir com a mesma síndrome que assola nossas autoridades locais. Reúne-se, então, com os assistentes e marca para a próxima semana uma reunião, na qual irão decidir juntos, a data de uma outra, na sede do tribunal desportivo. Ali serão chamados todas as pessoas e órgãos envolvidos na partida. Teremos a presença de representantes dos clubes, jogadores, gandulas, vendedores de cachorros-quentes e pipoca, narradores esportivos, cambistas, dirigentes da federação e torcidas organizadas, todos conversando sobre o ocorrido. Irão estudar as medidas a serem adotadas, preparar os envolvidos para bem atender às expectativas dos torcedores, sugerir que os treinadores fiscalizem melhor as suas equipes e, o mais importante, iniciar campanhas educativas junto aos zagueiros.

Assim feito, o jogo continua na ilusão que nada aconteceu, sem emoção e sem sacudir a torcida. A agressão e o anti-jogo correm soltos, sem regras, como se elas já não existissem desde antes do pontapé inicial. Ainda bem que isso é só uma brincadeira absurda, mas triste é a conclusão de que o futebol, que nunca foi grande exemplo de coisa séria, anda mais sério que o cumprimento das leis em nossa Capital. Aqui, o cidadão indefeso é vítima, de um lado, do barulho infernal dos incivilizados e, do outro, do eterno blá, blá, blá das nossas autoridades, já não tão competentes assim.

Está na hora do cidadão de bem, eleitor e contribuinte, avaliar se deve eleger quem não respeita as leis e se deve custear, com seu suado imposto, autoridades negligentes na aplicação das leis e na defesa dos nossos direitos. Crime se combate com ações firmes e constantes. Já passou da hora do nosso poder público entender que o silêncio é um gol de anjo e o respeito, um verdadeiro gol de placa!

Tavinho Caúmo

Tão Perto e Tão Distante

Dois dos candidatos ao governo de Pernambuco, o atual governador Eduardo Campos (PSB) e Sérgio Xavier (PV), foram os primeiros da região a se dar conta de que para fazer campanha eleitoral não é preciso agredir nem incomodar o eleitor. Nos últimos eventos, o governador Eduardo Campos apresentou uma equipe denominada de “Campanha Limpa”, um grupo encarregado de recolher a sujeira deixada pelos militantes durante as caminhadas do candidato. Os recolhedores uniformizados, contratados e pagos pela campanha do candidato, acompanham o evento com vassouras, pás e carrinhos, deixando as ruas limpas ao final de cada ato. Já o candidato ao governo estadual, Sérgio Xavier, apresentou um invento, a “ciclotribuna”, um micro palanque com sistema de som acoplado a uma bicicleta. Segundo ele, o invento que substitui os barulhentos carros de som partiu de uma idéia dele e foi fabricado por uma pequena empresa local. A “ciclotribuna” não polui, circula em quaisquer ruas e o baixo volume de som não incomoda ninguém.

Assim, com pequenos exemplos de civilidade, Pernambuco sai na frente e esboça um novo conceito de campanha eleitoral, mais limpa e educada. Enquanto isso, aqui na Paraíba, faz-se barulho, sujeira e transgride-se leis e princípios de educação e respeito. Aqui, candidatos barulhentos e desprovidos de respeito às normas legais, seguem transportados em caçambas de veículos, escoltados por agentes de trânsito, e com reforço de policiamento, que a tudo assiste omisso e inerte, num explícito abre-alas da incivilidade. Desnecessário dizer que isso se repete impunemente e, via de regra, com a omissão ou participação de quem deveria coibir esses abusos. A começar do Ministério Público, que se omite diante das negligências do poder público, ao invés de exigir o fiel cumprimento das leis.

Vejamos uma singela diferença. Lá, o Ministério Público de Pernambuco, faz campanha séria e eficiente para o combate da poluição sonora, tratando-a como uma questão, não só de saúde, mas também de segurança pública. Salienta que a própria Constituição do Brasil, Lei Maior do país, assegura-nos as nossas próprias escolhas e um meio ambiente sadio e equilibrado, donde certamente se inclui ouvir apenas o que nós queremos e até mesmo não ouvir coisa alguma. Destaca, também, que existem leis aos montes contra os abusos – sejam municipais, estaduais ou federais – que prevêem multa e apreensão dos instrumentos ruidosos e, ainda, tratam das hipóteses de crime e contravenção, punem com detenção ou possibilitam a prisão em flagrante de quem achincalha com sons e ruídos. E, como crime ou contravenção, impõe-se o dever legal das polícias, Militar e Civil, de confrontarem o problema, tal e qual a outras infrações penais. Até ao agente de trânsito impõe-se a obrigação de aplicar, rigorosamente, tudo quanto previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Mas isso é por lá, já que aqui a coisa funciona(?) diferente. Nosso estado vizinho, tão perto de todos nós, está agora se distanciando em termos de civilidade e cidadania. Sobretudo pela atuação de suas autoridades e de representantes de uma sociedade cada vez mais consciente de seu papel, seja na exigência de seus direitos ou no efetivo cumprimento de seus deveres. Aqui, por enquanto, o cumprimento das leis é opcional. Será que um dia chegaremos lá?

Tavinho Caúmo

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Publicado no jornal “Correio da Paraíba”, na coluna do jornalista RUBENS NÓBREGA, em 14 de setembro de 2010.