A implantação da Política Nacional do Meio Ambiente, disciplinada pela Lei 6.938/81, trouxe para o município um importante papel na defesa do meio ambiente, reforçado com a promulgação da Constituição da República em 1988. Esta última, em seu artigo 30, relaciona as competências atribuídas aos Municípios, entre elas a de legislar sobre assuntos de interesse [...]
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A Municipalização dos Problemas Ambientais
Publicado em Quod Scripsi, Scripsi em Segunda-feira :: 29 Janeiro :: 2007 | Deixar um comentário »
